Princípio da Legalidade: “Nullum crimen, nulla poena sine lege”

A violência doméstica é uma das questões sociais mais graves e complexas enfrentadas pelas mulheres em todo o mundo. No Brasil, a Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, se tornou um marco no combate a essa violência, oferecendo uma proteção mais robusta às mulheres vítimas de agressões físicas, psicológicas,

A Reforma da Previdência, implementada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, trouxe uma série de mudanças significativas no sistema previdenciário brasileiro, afetando diretamente os direitos dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos servidores públicos. A reforma tem como objetivo principal garantir a sustentabilidade financeira do sistema, que

Os crimes contra a pessoa envolvem atentados à integridade física, psíquica e moral dos indivíduos, sendo uma das áreas mais sensíveis do direito penal. A legislação brasileira prevê uma série de infrações que atingem a vida e a honra das pessoas, com foco não apenas nas consequências jurídicas, mas também

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é um modelo previdenciário destinado exclusivamente aos servidores públicos efetivos da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal, desde que haja previsão legal para sua implementação. Diferente do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o RPPS possui regras próprias, podendo variar conforme a

Princípio da Legalidade no Direito Penal: Proteção Contra Punições Arbitrárias O princípio da legalidade, expresso na máxima latina “Nullum crimen, nulla poena sine lege” (“Não há crime, não há pena sem lei”), é uma das bases do Direito Penal. Ele garante que ninguém pode ser punido sem que haja uma

Os regimes previdenciários no Brasil são estruturados para garantir a proteção social aos trabalhadores e seus dependentes. Cada regime possui características específicas, conforme detalhado a seguir: 1. Regime Geral de Previdência Social (RGPS) O RGPS é administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e atende trabalhadores do setor privado,

O advogado criminalista desempenha um papel fundamental na manutenção da justiça, garantindo que os direitos individuais sejam protegidos e que o devido processo legal seja respeitado. Sua atuação vai além da defesa de acusados, sendo essencial para o equilíbrio do sistema jurídico e a correta aplicação das leis. Aqui estão